Deveres do Inquilino

 



O inquilino é obrigado a:

- Pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado. Em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato.
- Servir-se do imóvel para uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu.
- Restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal.
- Levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros.
- Realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel ou nas suas instalações, provocados por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos.
- Não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio do locador.
- Entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade publica, ainda que dirigida a ele, locatário;
- Pagar as despesas de telefone e de consumo de forca, luz e gás, água e esgoto;
- Permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora.
- Cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos.
- Pagar o prêmio do seguro de fiança, quando for o caso.
- Pagar as despesas ordinárias de condomínio.
- Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:

Salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio.      Consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum.      Limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum.      Manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum.      Manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer.      Manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas.      Pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum.      Rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao inicio da locação.      Reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao inicio da locação.